LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção I - Do Erro ou Ignorância

Art. 143

34 acórdãos e 349 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 16 tribunais

TJSP 7 · TJGO 5 · TJDFT 3 · TJPR 3 · TJES 2 · TRF3 2 · TJPI 2 · TRT1 2 · STJ 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 e outros

Decisão 0005799-15.2024.8.16.0017TJPR, leticia ferreira da silva, julgado em 28/10/2026

Apelação Cível 1027167-50.2025.8.26.0405TJSP, Bandeira Lins, julgado em 28/09/2026

Apelação Cível 5017480-50.2019.4.03.6100TRF3, Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA, julgado em 19/08/2026

349

decisões monocráticas de 7 tribunais

TJCE 178 · TST 71 · TJPR 48 · STJ 43 · TJDFT 7 · TJBA 1 · TJMG 1

Airr 0100763-34.2019.5.01.0246TST, Morgana de Almeida, julgado em 05/10/2026

AREsp AREsp 3276256STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 01/09/2026

Airr 0001418-15.2023.5.22.0006TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 31/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.