LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção I - Do Erro ou Ignorância

Art. 144

166 acórdãos e 199 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 144. O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a
quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade
da vontade real do manifestante.

Decisões que citam este artigo

166

acórdãos de 26 tribunais

TJBA 53 · TJDFT 14 · TRF5 13 · TST 11 · TJSP 9 · TJMS 9 · TJGO 8 · TJPR 7 · TJES 6 · TRF3 6 · TJSC 4 · CARF 4 e outros

Recurso Inominado Cível 0000169-91.2026.8.17.8225TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 15/10/2026

Ag-AIRR 0020273-21.2021.5.04.0812TST, Breno Medeiros, julgado em 29/09/2026

Apelação Cível 1009308-44.2024.8.26.0344TJSP, Wagner Carvalho Lima, julgado em 27/09/2026

199

decisões monocráticas de 12 tribunais

TST 128 · STJ 22 · TJGO 18 · TJDFT 9 · TJSC 5 · TJPR 5 · TJBA 4 · TJCE 2 · TJSP 2 · TJES 2 · TRF1 1 · TRF4 1

RRAg 0000727-67.2023.5.08.0207TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 30/09/2026

AREsp AREsp 2913925STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 28/09/2026

Airr 0101242-15.2023.5.01.0431TST, Morgana de Almeida, julgado em 21/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.