LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção I - Do Erro ou Ignorância

Art. 142

53 acórdãos e 69 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração
de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se
puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 23 tribunais

TJSP 7 · TJPR 6 · TJGO 6 · TJMA 6 · TJRJ 3 · STJ 2 · TJDFT 2 · TJSC 2 · TJTO 2 · TJES 2 · TJPI 2 · TRF5 2 e outros

Apelação 5001487-86.2014.8.21.0027TJRS, Maria Ines Claraz de Souza Linck, julgado em 16/07/2026

Apelação Cível 0004066-49.2024.8.17.2001TJPE, Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, julgado em 15/07/2026

Agravo de Instrumento 0041907-13.2024.8.19.0000TJRJ, Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves, julgado em 23/02/2026

decisões monocráticas de 10 tribunais

STJ 26 · TST 14 · TJDFT 12 · TJPR 7 · TJGO 3 · TJCE 2 · TJMA 2 · TJSC 1 · TJSP 1 · TJPE 1

Decisão 0003407-75.2026.8.16.0165TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 23/09/2026

AREsp AREsp 3168126STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 11/09/2026

Airr 0001418-15.2023.5.22.0006TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 31/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.