LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção VI - Da Fraude Contra Credores

Art. 161

585 acórdãos e 236 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o
devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta,
ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.

Decisões que citam este artigo

585

acórdãos de 38 tribunais

TJPI 303 · TJSP 54 · TJRJ 26 · TJSC 22 · TST 18 · TRF1 12 · TJPR 11 · TJRN 11 · TJMS 10 · TJPE 10 · TJGO 10 · TJCE 8 e outros

Agravo de Instrumento 5016130-73.2026.8.08.0000TJES, Paulo Cesar de Carvalho, julgado em 09/11/2026

Agravo de Instrumento 1419284-91.2026.8.12.0000TJMS, Des. Alexandre Branco Pucci, julgado em 22/10/2026

Apelação 5082175-09.2024.8.24.0930TJSC, Gilberto Gomes de Oliveira, julgado em 15/10/2026

236

decisões monocráticas de 15 tribunais

STJ 100 · TST 40 · TJSC 25 · TJPR 25 · TJDFT 17 · TJSP 8 · TRF1 6 · TJCE 3 · TRF4 3 · STF 2 · TJRS 2 · TJPE 2 e outros

AREsp AREsp 3348936STJ, Regina Helena Costa, julgado em 10/11/2026

AREsp AREsp 3277114STJ, Daniela Teixeira, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 3126476STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 21/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.