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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção VI - Da Fraude Contra Credores

Código Civil

Art. 164

48 acórdãos e 49 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 164. Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários
indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.

Decisões que citam este artigo

48

acórdãos de 19 tribunais

TRT10 8 · TJMG 7 · TST 7 · TJSP 4 · TRT12 3 · TRT18 3 · TJRS 2 · TRF1 2 · TRT20 2 · TJMT 1 · TJES 1 · TRF3 1 e outros
Apelação 5039018-20.2024.8.21.0008TJRS, Sergio Fusquine Goncalves, julgado em 25/06/2026
Apelação Cível 0009691-18.2014.8.08.0012TJES, Marianne Judice de Mattos, julgado em 12/05/2026
Agravo de Instrumento-Cv 1726873-68.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Carlos Roberto de Faria, julgado em 06/11/2025
49

decisões monocráticas de 5 tribunais

TST 33 · STJ 6 · TJPR 6 · TRF4 2 · TRF2 2
AREsp AREsp 2975264STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 29/10/2026
Airr 0001051-49.2025.5.07.0002TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 10/09/2026
Airr 0001051-49.2025.5.07.0002TST, Breno Medeiros, julgado em 03/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.