LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção VI - Da Fraude Contra Credores

Art. 162

157 acórdãos e 77 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Art. 162. O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se
tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

Decisões que citam este artigo

157

acórdãos de 15 tribunais

TST 90 · TJRJ 39 · TJPE 5 · TJSC 4 · TJGO 4 · TJDFT 3 · TJRN 2 · TRF1 2 · RFB 2 · TJRS 1 · TJAL 1 · TJES 1 e outros

Agravo de Instrumento 0010786-93.2026.8.19.0000TJRJ, Celso Silva Filho, julgado em 30/06/2026

Apelação Cível 0700189-59.2022.8.02.0025TJAL, Des. Otávio Leão Praxedes, julgado em 12/12/2025

Apelação 0813981-71.2023.8.19.0028TJRJ, Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, julgado em 21/07/2025

decisões monocráticas de 8 tribunais

TST 40 · STJ 20 · TJPR 7 · TJDFT 6 · TJPE 1 · TRF1 1 · TJMA 1 · TRF4 1

Airr 0100597-63.2024.5.01.0072TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 17/09/2026

Rr 0000986-61.2024.5.09.0672TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 11/02/2026

AREsp AREsp 2337907STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 26/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.