LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção VI - Da Fraude Contra Credores

Art. 165

99 acórdãos e 110 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.
Parágrafo único. Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos
preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente
na anulação da preferência ajustada.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 25 tribunais

TJSP 18 · TRF5 12 · TJPR 10 · STJ 8 · TJRN 7 · TJMG 5 · TRF3 5 · TJGO 5 · TJDFT 4 · TJRJ 4 · TJSC 3 · TJRS 2 e outros

Apelação Cível 1030022-44.2025.8.26.0100TJSP, Silvério da Silva, julgado em 28/10/2026

Apelação Cível 1001201-92.2022.8.26.0663TJSP, Sérgio Shimura, julgado em 21/10/2026

Decisão 0086226-71.2025.8.16.0014TJPR, substituto eduardo novacki, julgado em 13/10/2026

110

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 34 · TST 33 · TJDFT 13 · TJPR 12 · TRF2 5 · TJSC 3 · TJSP 3 · TJCE 2 · TJRJ 2 · STF 1 · TJBA 1 · TJPE 1

REsp REsp 2300989STJ, Raul Araújo, julgado em 23/10/2026

AREsp AREsp 3390013STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026

Airr 0000031-71.2026.5.07.0007TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 21/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.