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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção VI - Da Fraude Contra Credores

Código Civil

Art. 163

12 acórdãos e 52 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 163. Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.

Decisões que citam este artigo

12

acórdãos de 11 tribunais

CARF 2 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TJES 1 · TRF3 1 · TJGO 1 · TJMA 1 · TRF2 1 · TRF5 1 · TRT20 1
Ação Rescisória 0027415-16.2024.8.19.0000TJRJ, Mafalda Lucchese, julgado em 26/01/2026
Apelação Cível 0005076-84.2010.4.02.5101TRF2, Reis Friede, julgado em 04/07/2023
Apelação Cível 0802474-51.2020.4.05.8400TRF5, Francisco Roberto Machado, julgado em 30/03/2023
52

decisões monocráticas de 6 tribunais

TST 32 · STJ 8 · TJDFT 4 · TJPR 4 · STF 2 · TRF2 2
Airr 0000264-21.2024.5.06.0313TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 16/10/2026
Airr 0000693-42.2024.5.06.0101TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 01/10/2026
Airr 0000693-42.2024.5.06.0101TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 17/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.