LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção II - Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição

Art. 200

2.180 acórdãos e 1.020 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal,
não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Decisões que citam este artigo

2.180

acórdãos de 43 tribunais

TJSP 270 · TJRJ 230 · TJMG 207 · TJDFT 205 · TJRS 148 · TJSC 133 · TJPR 110 · TST 77 · TJES 68 · STJ 67 · TJGO 64 · TJBA 61 e outros

Apelação Cível 0005706-07.2015.8.08.0012TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 5017693-06.2021.8.08.0024TJES, Sergio Ricardo de Souza, julgado em 10/11/2026

Apelação Cível 0115782-69.2013.8.20.0001TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 10/11/2026

1.020

decisões monocráticas de 20 tribunais

STJ 531 · TST 86 · TJPR 78 · TJDFT 53 · TJBA 37 · TJSC 34 · TRF4 33 · TJCE 29 · TJRJ 27 · TJRS 23 · TJSP 20 · TJMA 15 e outros

AREsp AREsp 3375997STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3287479STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 06/11/2026

AREsp AREsp 3235424STJ, Francisco Falcão, julgado em 06/11/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.