LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção I - Disposições Gerais

Art. 195

58 acórdãos e 168 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus
assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem
oportunamente.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 22 tribunais

TRF5 10 · TJPR 6 · TRF3 5 · TST 4 · TJGO 4 · TR3 4 · STJ 2 · TJDFT 2 · TJSP 2 · TJSC 2 · TRF1 2 · RFB 2 e outros

Apelação Cível 5077384-31.2025.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 15/09/2026

Decisão 0016438-46.2025.8.16.0021TJPR, substituta sandra bauermann, julgado em 27/07/2026

Agravo de Instrumento 2103649-39.2026.8.26.0000TJSP, Gomes Varjão, julgado em 07/07/2026

168

decisões monocráticas de 11 tribunais

STJ 61 · TST 49 · TRF4 45 · TJDFT 2 · TJSP 2 · TJPR 2 · TRF1 2 · TRF2 2 · TJBA 1 · TRF5 1 · TJGO 1

Apelação Cível 5001312-39.2026.4.04.9999TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 26/10/2026

AREsp AREsp 2614077STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026

Apelação Cível 5002588-93.2022.4.04.7106TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 10/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.