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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção III - Das Causas que Interrompem a Prescrição
Art. 202
24.735 acórdãos e 19.652 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá
ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado
a promover no prazo e na forma da lei processual;
II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;
III - por protesto cambial;
IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso
de credores;
V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento
do direito pelo devedor.
Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a
interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado
a promover no prazo e na forma da lei processual;
II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;
III - por protesto cambial;
IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso
de credores;
V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento
do direito pelo devedor.
Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a
interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
Decisões que citam este artigo
24.735
acórdãos de 59 tribunais
TRF2 2.246 · TJBA 1.586 · TJDFT 1.538 · TJMG 1.449 · TJPR 1.447 · TJGO 1.375 · TJSP 1.348 · TST 1.158 · TJSC 1.031 · TRF4 902 · TRF5 883 · TJRS 830 e outros
Agravo de Instrumento 5017245-32.2026.8.08.0000TJES, Paulo Cesar de Carvalho, julgado em 13/11/2026
Decisão 0008311-23.2020.8.16.0045TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 13/11/2026
Embargos de Declaração Cível 1003262-65.2024.8.26.0400TJSP, Mônica de Carvalho, julgado em 13/11/2026
19.652
decisões monocráticas de 30 tribunais
TST 5.155 · STJ 4.927 · TJPR 1.971 · TRF4 1.692 · TJSC 1.145 · TJDFT 905 · TJCE 898 · TRF2 783 · TJGO 388 · TJBA 313 · TJMA 271 · TJMG 205 e outros
Decisão 0028357-58.2026.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026
RRAg 0010945-25.2023.5.03.0101TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026
RRAg 0010320-17.2014.5.01.0471TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 12/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.