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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção III - Das Causas que Interrompem a Prescrição
Art. 204
2.158 acórdãos e 1.742 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros;
semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não
prejudica aos demais coobrigados.
§ 1o
A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais
e seus herdeiros.
§ 2o
A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor
solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
§ 3o
A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica
o fiador.
semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não
prejudica aos demais coobrigados.
§ 1o
A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais
e seus herdeiros.
§ 2o
A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor
solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
§ 3o
A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica
o fiador.
Decisões que citam este artigo
2.158
acórdãos de 44 tribunais
TRF5 252 · TRF2 221 · TJPR 182 · TJGO 178 · TJSP 164 · TJSC 157 · TJRS 122 · TJMG 81 · TJDFT 73 · TJCE 68 · TJMT 64 · TJRJ 53 e outros
Apelação Cível 3029318-92.2024.8.06.0001TJCE, Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 12/11/2026
Embargos de Declaração Cível 1423246-30.2023.8.12.0000TJMS, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, julgado em 12/11/2026
Embargos de Declaração Cível 1025813-37.2022.8.26.0100TJSP, Nuncio Theophilo Neto, julgado em 11/11/2026
1.742
decisões monocráticas de 22 tribunais
STJ 537 · TRF4 331 · TRF2 169 · TJPR 141 · TJSC 138 · TJCE 126 · TJGO 52 · TST 49 · TJMA 44 · TJDFT 41 · TJBA 26 · TRF5 21 e outros
AREsp AREsp 3364190STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
Airr 0001028-27.2022.5.10.0002TST, Maria de Nazaré Medeiros Rocha, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 5036037-78.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 11/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.