LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção II - Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição

Art. 199

1.809 acórdãos e 1.371 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:
I - pendendo condição suspensiva;
II - não estando vencido o prazo;
III - pendendo ação de evicção.

Decisões que citam este artigo

1.809

acórdãos de 50 tribunais

TRF5 284 · TST 243 · TJRN 138 · TJRS 113 · TR3 97 · TJSP 88 · TJTO 78 · TJGO 67 · TJPR 63 · TRF3 58 · TJRJ 50 · TRF2 47 e outros

Apelação Cível 1500111-71.2025.8.26.0053TJSP, Ana Liarte, julgado em 05/11/2026

Decisão 0000014-37.1997.8.16.0076TJPR, fabio luis franco, julgado em 04/11/2026

Decisão 0027975-07.2022.8.16.0001TJPR, leticia ferreira da silva, julgado em 04/11/2026

1.371

decisões monocráticas de 22 tribunais

STJ 577 · TST 338 · TJPR 119 · TJDFT 76 · TRF2 53 · TRF4 48 · TJMA 27 · TJCE 24 · TRF5 24 · TJGO 14 · TJBA 13 · TJES 13 e outros

AREsp AREsp 3367388STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

Ação Rescisória (Seção) 5037949-13.2026.4.04.0000TRF4, Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 11/11/2026

REsp REsp 2204057STJ, Sérgio Kukina, julgado em 06/11/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.