LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção I - Disposições Gerais

Art. 193

1.028 acórdãos e 1.266 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte
a quem aproveita.

Decisões que citam este artigo

1.028

acórdãos de 50 tribunais

TST 154 · TJGO 114 · TRF3 81 · TJMT 40 · TJRN 38 · TJDFT 37 · TJRS 36 · TJSP 35 · TJBA 34 · TRF5 33 · TJSC 29 · TJRJ 26 e outros

Agravo de Instrumento 2028126-21.2026.8.26.0000TJSP, Dario Gayoso, julgado em 10/11/2026

Apelação Cível 5004986-44.2023.8.08.0021TJES, Robson Luiz Albanez, julgado em 10/11/2026

Apelação Cível 0203403-45.2023.8.06.0001TJCE, Andre Teixeira Gurgel, julgado em 09/11/2026

1.266

decisões monocráticas de 23 tribunais

TST 439 · STJ 362 · TJPR 157 · TJDFT 63 · TRF4 38 · TJGO 30 · TJBA 29 · TJMA 25 · TRF2 25 · TJCE 20 · TJSC 18 · TJPE 12 e outros

Airr 1001471-20.2022.5.02.0701TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 10/11/2026

Airr 0010883-20.2025.5.03.0099TST, Morgana de Almeida, julgado em 10/11/2026

TutCautAnt TutCautAnt 1835STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/11/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.