LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção I - Disposições Gerais

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.280, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

104 acórdãos e 101 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

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caput Art. 194. O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.

Decisões que citam este artigo

104

acórdãos de 20 tribunais

TRF1 24 · TRF3 20 · TJMT 14 · TJPE 12 · TST 10 · TJRN 3 · STJ 2 · TJSP 2 · TJSC 2 · TJRJ 2 · TJMS 2 · TJPR 2 e outros

Agravo de Instrumento 5006460-87.2023.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, julgado em 13/02/2026

Apelação Cível 1004593-85.2022.8.26.0066TJSP, Carlos Dias Motta, julgado em 25/04/2024

Agravo de Instrumento 0010163-58.2016.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 25/03/2024

101

decisões monocráticas de 12 tribunais

TJMG 43 · TST 24 · STJ 12 · TJBA 12 · TJPR 3 · STF 1 · TJDFT 1 · TJRJ 1 · TJSP 1 · TJPE 1 · TRF4 1 · TRF2 1

Airr 0100507-97.2023.5.01.0037TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 09/10/2026

RRAg 0001436-80.2016.5.09.0026TST, Liana Chaib, julgado em 25/06/2026

RRAg 0000798-60.2020.5.13.0005TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 27/03/2026

No mesmo capítulo

• Art. 193
• Art. 195
• Art. 192
• Art. 196
• Art. 191
• Art. 197
• Art. 190
• Art. 198
• Art. 189
• Art. 199
• Art. 200
• Art. 201

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.