LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção II - Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição

Art. 198

8.754 acórdãos e 2.087 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3o
;
II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;
III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Decisões que citam este artigo

8.754

acórdãos de 53 tribunais

TRF3 1.296 · TRF1 1.130 · TR3 1.041 · TRF4 870 · TRF5 699 · TJSC 572 · TRF2 421 · TR5 318 · TJRS 262 · TJRJ 216 · TJSP 214 · TST 208 e outros

Agravo de Instrumento 5016845-18.2026.8.08.0000TJES, Julio Cesar Costa de Oliveira, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 1020316-87.2024.8.26.0224TJSP, Gilberto Franceschini, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 1000144-37.2018.8.26.0418TJSP, João Pazine Neto, julgado em 10/11/2026

2.087

decisões monocráticas de 25 tribunais

STJ 883 · TRF4 241 · TST 172 · TR3 105 · TJPR 88 · TRF1 78 · TRF2 64 · TJBA 54 · TRF5 52 · TJDFT 51 · TJSC 42 · TJRJ 41 e outros

REsp REsp 2280919STJ, Gurgel de Faria, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3358598STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3375997STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.