LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção II - Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição

Art. 197

2.120 acórdãos e 1.492 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 197. Não corre a prescrição:
I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

Decisões que citam este artigo

2.120

acórdãos de 44 tribunais

TJRS 573 · TJGO 214 · TRF5 179 · TJES 137 · TJSP 131 · TJPR 126 · TJMG 98 · TST 88 · TJDFT 73 · TJRJ 66 · TJSC 57 · TRF2 57 e outros

Agravo de Instrumento 3011665-88.2025.8.26.0000TJSP, Leonel Costa, julgado em 10/11/2026

Agravo de Instrumento 3005285-49.2025.8.26.0000TJSP, Leonel Costa, julgado em 10/11/2026

Agravo de Instrumento 3011975-94.2025.8.26.0000TJSP, Leonel Costa, julgado em 10/11/2026

1.492

decisões monocráticas de 22 tribunais

STJ 589 · TJPR 259 · TST 221 · TJMA 131 · TJGO 80 · TJDFT 44 · TJRS 28 · TJSC 27 · TRF2 18 · TJBA 13 · TJRJ 12 · TRF5 11 e outros

Airr 0010481-98.2017.5.15.0061TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3320911STJ, Daniela Teixeira, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento 5032824-98.2025.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 10/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.