LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção I - Disposições Gerais

Art. 192

439 acórdãos e 351 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Decisões que citam este artigo

439

acórdãos de 36 tribunais

TJMS 164 · TJSP 50 · TJTO 40 · TJMG 27 · TJSC 21 · TJGO 21 · TJPR 12 · TJRJ 9 · TJDFT 8 · TJES 8 · TJBA 8 · STJ 7 e outros

Decisão 0037095-38.2026.8.16.0000TJPR, substituto marcel luis hoffmann, julgado em 03/11/2026

Apelação Cível 1001202-42.2025.8.26.0576TJSP, Nuncio Theophilo Neto, julgado em 20/10/2026

Apelação Cível 7002619-39.2026.8.22.0014TJRO, Isaias Fonseca Moraes, julgado em 19/10/2026

351

decisões monocráticas de 15 tribunais

STJ 189 · TST 45 · TJMA 42 · TJPR 22 · TJDFT 17 · TJCE 7 · TJSC 6 · TJES 6 · TRF2 6 · TJGO 4 · TRF4 3 · TJBA 1 e outros

AREsp AREsp 3359110STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 28/10/2026

Airr 0000338-51.2023.5.09.0661TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 15/10/2026

REsp REsp 2184097STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.