LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção I - Disposições Gerais

Art. 191

4.643 acórdãos e 4.008 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição
se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado,
incompatíveis com a prescrição.

Decisões que citam este artigo

4.643

acórdãos de 54 tribunais

TJDFT 1.440 · TRF4 701 · TRF1 295 · TJTO 210 · TST 133 · TJGO 133 · TJPR 127 · TJPI 122 · TRF3 110 · TRF2 108 · TRF5 102 · TR3 102 e outros

Decisão 0025761-58.2023.8.16.0017TJPR, Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, julgado em 13/11/2026

Embargos de Declaração-Cv 0166945-33.2012.8.13.0223TJMG, Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado), julgado em 03/11/2026

Apelação Cível 0008806-25.2011.8.06.0154TJCE, Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 28/10/2026

4.008

decisões monocráticas de 27 tribunais

STJ 1.495 · TRF4 814 · TJCE 560 · TST 285 · TJPR 161 · TRF2 155 · TJDFT 118 · TRF1 71 · TJGO 51 · TNU 49 · TJBA 46 · STF 45 e outros

AREsp AREsp 3326088STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 10/11/2026

AREsp AREsp 3197694STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 10/11/2026

Agravo de Instrumento 5040163-74.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 10/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.