LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção I - Disposições Gerais

Art. 189

11.994 acórdãos e 12.799 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue,
pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Decisões que citam este artigo

11.994

acórdãos de 56 tribunais

TJSP 1.120 · TJGO 976 · TJBA 914 · TJRS 875 · TJDFT 773 · TJPI 729 · TJCE 718 · TJMA 568 · TST 541 · TJRJ 427 · TJRN 413 · TJMG 314 e outros

Decisão 0008311-23.2020.8.16.0045TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 3005428-14.2024.8.06.0167TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 0268534-30.2024.8.06.0001TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 12/11/2026

12.799

decisões monocráticas de 30 tribunais

STJ 3.294 · TST 2.900 · TJPR 1.382 · TJMA 1.127 · TJDFT 1.126 · TJCE 759 · TRF4 405 · TJGO 348 · TJPE 340 · TJSC 316 · TRF1 168 · TJBA 138 e outros

Decisão 0033851-98.2026.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026

Airr 0000321-30.2023.5.06.0101TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 12/11/2026

Decisão 0000538-28.2026.8.16.0202TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 12/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.