LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção III - Das Causas que Interrompem a Prescrição

Art. 203

702 acórdãos e 956 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

Decisões que citam este artigo

702

acórdãos de 36 tribunais

TJPE 226 · TJMT 91 · TRF5 64 · TRF4 32 · TST 30 · TR3 29 · TRT12 25 · TJPR 19 · TJMG 16 · TJRN 15 · TJDFT 12 · TJBA 11 e outros

Apelação Civel (ac) 1000601-57.2025.4.01.4103TRF1, Desembargador Federal Rui Costa Goncalves, julgado em 20/10/2026

Agravo de Instrumento 0627707-46.2023.8.06.0000TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 07/10/2026

Agravo de Instrumento 5024217-62.2026.4.04.0000TRF4, Márcio Antonio Rocha, julgado em 06/10/2026

956

decisões monocráticas de 19 tribunais

TST 331 · TRF4 321 · STJ 167 · TJDFT 45 · TJPR 25 · TJCE 12 · TRF2 12 · TRF1 8 · TRF5 8 · TJMA 5 · TJSC 4 · TJPE 4 e outros

Agravo de Instrumento 5040825-38.2026.4.04.0000TRF4, Francisco Donizete Gomes, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento 5040663-43.2026.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 11/11/2026

REsp REsp 2305601STJ, Regina Helena Costa, julgado em 10/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.