LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção IV - Dos Prazos da Prescrição

Art. 205

115.362 acórdãos e 41.722 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo
menor.

Decisões que citam este artigo

115.362

acórdãos de 57 tribunais

TJSC 19.369 · TJRS 13.122 · TJPI 10.078 · TJSP 9.145 · TJRN 6.253 · TJGO 6.089 · TJPR 5.377 · TJRJ 5.084 · TJBA 4.449 · TJCE 3.891 · TR3 3.611 · TJMG 3.334 e outros

Decisão 0000723-37.2026.8.16.0050TJPR, substituto cesar ghizoni, julgado em 13/11/2026

Decisão 0099178-90.2026.8.16.0000TJPR, Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, julgado em 13/11/2026

Decisão 0002031-67.2025.8.16.0075TJPR, substituto marcel luis hoffmann, julgado em 13/11/2026

41.722

decisões monocráticas de 27 tribunais

STJ 9.240 · TJCE 3.995 · TJSC 3.457 · TJPR 3.430 · TJGO 3.402 · TJRS 3.007 · TJDFT 2.962 · TJPE 2.841 · TJMA 2.031 · TST 1.476 · TRF4 896 · TJPI 780 e outros

Agravo de Instrumento 5007714-19.2026.8.08.0000TJES, Heloisa Cariello, julgado em 13/11/2026

Decisão 0076368-24.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026

Decisão 0108071-70.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.