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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção IV - Dos Prazos da Prescrição
Art. 206-A
Última alteração pela Lei 14.382/2022, de 27 de junho de 2022. 2.586 acórdãos e 1.190 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto
no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil).
(Redação dada pela Lei nº
14.382, de 2022)
no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil).
(Redação dada pela Lei nº
14.382, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.382/2022 de 27 de junho de 2022
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caput Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. (Medida Provisória nº 1.040, de 2021)
caput Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
Decisões que citam este artigo
2.586
acórdãos de 37 tribunais
TJDFT 631 · TJSP 319 · TJGO 295 · TJPR 227 · TJMG 166 · TJRS 125 · TJBA 108 · TJSC 95 · TJPI 88 · TJRN 84 · TJRJ 67 · TJCE 51 e outros
Apelação Cível 1000273-54.2022.8.26.0595TJSP, Flavia Beatriz Goncalez da Silva, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 3026176-15.2026.8.06.0000TJCE, Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 0001003-49.2006.8.26.0270TJSP, Gilberto Franceschini, julgado em 11/11/2026
1.190
decisões monocráticas de 22 tribunais
TJDFT 363 · STJ 237 · TJSC 182 · TJPR 138 · TJGO 98 · TJCE 29 · TRF4 29 · TRF2 26 · TJRS 19 · TJMA 18 · TJSP 12 · TJMG 11 e outros
Apelação Cível 0233850-84.2021.8.06.0001TJCE, Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 06/11/2026
AREsp AREsp 3276836STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 3256812STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.