LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO II - Da Decadência

Art. 207

1.926 acórdãos e 1.617 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as
normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Decisões que citam este artigo

1.926

acórdãos de 55 tribunais

TR3 243 · TRT12 200 · TRF3 157 · TRF4 113 · TRT18 112 · TST 107 · TRT10 104 · TJMG 75 · TJRJ 69 · TRF2 59 · TR5 57 · TRF5 47 e outros

Embargos de Declaração na Apelação Civel (edac) 0002926-02.2008.4.01.3300TRF1, Desembargador Federal Rui Costa Goncalves, julgado em 10/11/2026

Apelação Cível 5008708-72.2026.8.08.0024TJES, Robson Luiz Albanez, julgado em 05/11/2026

Apelação 0000462-66.2018.8.19.0051TJRJ, Cláudio de Mello Tavares, julgado em 04/11/2026

1.617

decisões monocráticas de 28 tribunais

TST 618 · STJ 424 · TRF4 202 · TRF2 44 · TJPR 39 · TR3 35 · TJMA 27 · TJDFT 25 · TJSC 22 · TJRJ 22 · TRT3 22 · TRF1 20 e outros

Airr 0000672-33.2024.5.23.0056TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 10/11/2026

Airr 0000837-92.2025.5.07.0023TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 10/11/2026

RRAg 0010168-96.2024.5.03.0168TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 09/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.