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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO II - Da Decadência

Código Civil

Art. 211

75 acórdãos e 73 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2026.

Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

Decisões que citam este artigo

75

acórdãos de 24 tribunais

TJSP 9 · TJRS 9 · TJAL 6 · TJBA 6 · TJDFT 5 · TJPR 5 · TJGO 5 · TJMG 4 · STJ 3 · TJRN 3 · TJSC 2 · TJRJ 2 e outros
Decisão 0005687-42.2017.8.14.0051TJPA, julgado em 21/09/2026
Agravo de Instrumento 5025425-90.2026.8.24.0000TJSC, Patrícia Nolli, julgado em 31/07/2026
Recurso Inominado Cível 0000372-03.2022.4.05.8309TR5, Georgius Luis Argentini Principe Credidio, julgado em 29/07/2026
73

decisões monocráticas de 11 tribunais

STJ 33 · TJDFT 18 · TJPR 9 · TRF2 3 · TJSP 2 · TST 2 · TRF4 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJGO 1
Apelação Cível 1018424-30.2024.8.26.0100TJSP, Azuma Nishi, julgado em 18/10/2026
TutCautAnt TutCautAnt 1793STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 07/10/2026
AREsp AREsp 3300490STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 18/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.