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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO II - Da Decadência

Código Civil

Art. 208

794 acórdãos e 219 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.

Decisões que citam este artigo

794

acórdãos de 33 tribunais

TR3 391 · TRF1 98 · TRF3 55 · TRF2 48 · TR5 25 · TRF5 21 · TJRJ 20 · TJSC 18 · TJSP 13 · TJPR 13 · TST 12 · TRF4 10 e outros
Apelação Cível 5000131-06.2025.4.03.6106TRF3, Desembargadora Federal DENISE NEVES ABADE, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 5007395-42.2022.4.03.6183TRF3, Desembargadora Federal SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 0224151-06.2020.8.06.0001TJCE, Jose Tarcilio Souza da Silva, julgado em 21/10/2026
219

decisões monocráticas de 23 tribunais

STJ 48 · TST 47 · TJPR 39 · TR3 27 · TJDFT 6 · TJSP 5 · TRF4 5 · TRF2 5 · TR2 5 · TJSC 4 · TJRS 4 · TJBA 3 e outros
REsp REsp 2280919STJ, Gurgel de Faria, julgado em 11/11/2026
Rot 0000759-55.2021.5.09.0000TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 13/10/2026
Ação Rescisória 5362475-13.2026.8.21.7000TJRS, João Ricardo dos Santos Costa, julgado em 07/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.