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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO II - Da Decadência

Código Civil

Art. 210

472 acórdãos e 273 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por
lei.

Decisões que citam este artigo

472

acórdãos de 39 tribunais

TJMG 83 · TJBA 45 · TJRJ 44 · TRF3 41 · TR3 32 · TJGO 25 · TR5 22 · TJPR 16 · TJDFT 15 · TJRN 13 · TST 13 · TJRS 12 e outros
Decisão 0008642-33.2026.8.16.0194TJPR, substituto diego santos teixeira, julgado em 05/11/2026
460 0744764-05.2026.8.07.0016TJDFT, Marilza Neves Gebrim, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 3044023-95.2024.8.06.0001TJCE, Jose Tarcilio Souza da Silva, julgado em 21/10/2026
273

decisões monocráticas de 23 tribunais

STJ 94 · TST 36 · TJPR 23 · TRF2 23 · TJMG 16 · TJDFT 14 · TJCE 11 · TJMA 9 · TRT3 7 · TRF1 6 · TJGO 6 · TJSC 5 e outros
Mandado de Segurança Cível 3025295-38.2026.8.06.0000TJCE, Inacio de Alencar Cortez Neto, julgado em 30/09/2026
Apelação Cível 3000473-26.2025.8.06.0030TJCE, Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 29/09/2026
AREsp AREsp 3263271STJ, Daniela Teixeira, julgado em 23/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.