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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO II - Da Decadência

Código Civil

Art. 209

79 acórdãos e 73 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

Decisões que citam este artigo

79

acórdãos de 25 tribunais

TJRJ 9 · TR3 9 · TJSP 6 · TRF2 6 · TR5 6 · STJ 5 · TJPR 5 · TJSC 4 · TRF4 4 · TJMS 3 · TJMG 2 · TJAL 2 e outros
Apelação Cível 0050279-10.2017.8.06.0112TJCE, Jose Tarcilio Souza da Silva, julgado em 21/10/2026
AgInt nos EDcl no AREsp AREsp 2464622STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 29/09/2026
Agravo de Instrumento-Cv 4641960-68.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) João Cancio, julgado em 22/09/2026
73

decisões monocráticas de 13 tribunais

STJ 32 · TST 9 · TJPR 6 · TJDFT 5 · TJSC 5 · TRF4 4 · TRF1 3 · TRF2 3 · TJCE 2 · STF 1 · TJBA 1 · TJRJ 1 e outros
AREsp AREsp 3322019STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 08/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 0019412-50.2000.8.24.0008TJSC, Júlio César Knoll, julgado em 02/06/2026
AREsp AREsp 3123156STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 28/04/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.