PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção V - Dos Vícios Redibitórios

Art. 446

129 acórdãos e 46 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes
ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

Decisões que citam este artigo

129

acórdãos de 19 tribunais

TR5 26 · TJPR 17 · TJSP 14 · TJRS 13 · TJSC 12 · TJDFT 9 · TJRJ 8 · TJGO 7 · TR3 5 · TJBA 4 · TJMG 2 · TJMS 2 e outros

Apelação Cível 1001607-37.2025.8.26.0040TJSP, Luis Fernando Nishi, julgado em 10/10/2026

Apelação 5007405-19.2023.8.21.0007TJRS, Maria Estela Almeida Prates Da Silveira, julgado em 24/09/2026

Agravo de Instrumento-Cv 4585647-87.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, julgado em 22/09/2026

decisões monocráticas de 9 tribunais

STJ 15 · TJDFT 9 · TJPR 8 · TJSC 5 · TJMA 4 · TJGO 2 · TJCE 1 · TJPE 1 · TRF4 1

Apelação Cível 0919279-14.2014.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 03/11/2026

AREsp AREsp 3304915STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 08/10/2026

Agravo de Instrumento 5057689-63.2026.8.24.0000TJSC, Willian Medeiros de Quadros, julgado em 03/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.