PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção V - Dos Vícios Redibitórios

Art. 441

1.865 acórdãos e 583 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por
vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe
diminuam o valor.
Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

Decisões que citam este artigo

1.865

acórdãos de 35 tribunais

TJGO 276 · TJDFT 207 · TJSP 182 · TJMG 147 · TJSC 140 · TJPR 133 · TR3 113 · TJRS 94 · TJRJ 84 · TJMT 47 · TJES 47 · TJPE 45 e outros

Apelação Cível 1014729-28.2021.8.26.0309TJSP, Paulo Ayrosa, julgado em 12/11/2026

Embargos de Declaração Cível 1000808-34.2024.8.26.0426TJSP, Mario Gaiara Neto, julgado em 11/11/2026

Decisão 0002213-12.2023.8.16.0079TJPR, ricardo augusto reis de macedo, julgado em 10/11/2026

583

decisões monocráticas de 23 tribunais

STJ 162 · TJDFT 79 · TRF4 74 · TJPR 69 · TJSC 38 · TJGO 33 · TJMA 25 · TJCE 19 · TJPE 18 · TR3 18 · TJRJ 11 · TST 6 e outros

AREsp AREsp 3362624STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3335345STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026

Apelação Cível 0013909-72.2023.8.17.2001TJPE, Andrea Epaminondas Tenorio de Brito, julgado em 04/11/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.