PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção III - Da Estipulação em Favor de Terceiro

Art. 438

12 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado
no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.
Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por
disposição de última vontade.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TJSP 3 · TRT12 3 · TJBA 2 · TJSC 2 · TJMG 1 · TJMA 1

Agravo de Instrumento 8011579-51.2024.8.05.0000TJBA, Adriano Augusto Gomes Borges, julgado em 27/08/2024

Apelação Cível 1008325-59.2022.8.26.0362TJSP, Rodolfo Cesar Milano, julgado em 10/07/2024

Apelação Cível 1029420-58.2022.8.26.0100TJSP, César Peixoto, julgado em 24/05/2024

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 9 · TST 3 · TJDFT 2 · TJSC 2 · TRF4 2 · TJRS 1 · TJPR 1

AREsp AREsp 3086674STJ, Afrânio Vilela, julgado em 16/10/2026

REsp REsp 2201985STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 25/09/2026

REsp REsp 2108479STJ, Humberto Martins, julgado em 14/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.