PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção III - Da Estipulação em Favor de Terceiro

Art. 437

26 acórdãos e 37 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 437. Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 12 tribunais

TJSP 4 · TJCE 3 · TJRJ 3 · TJPR 3 · STJ 2 · TJDFT 2 · TJPI 2 · TJTO 2 · TJBA 2 · TJRN 1 · TRF3 1 · TST 1

Apelação Cível 0870702-05.2014.8.06.0001TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 05/11/2026

Apelação Cível 0127749-96.2016.8.06.0001TJCE, Romulo Veras Holanda, julgado em 28/10/2026

Apelação 0004749-64.2020.8.19.0031TJRJ, Maria Helena Pinto Machado, julgado em 14/10/2026

decisões monocráticas de 8 tribunais

STJ 17 · TJSC 10 · TJDFT 3 · TST 2 · TRF4 2 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJMA 1

AREsp AREsp 3086674STJ, Afrânio Vilela, julgado em 16/10/2026

REsp REsp 2201985STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 25/09/2026

Agravo de Instrumento 5035692-49.2025.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 18/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.