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- Art. 439
PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção IV - Da Promessa de Fato de Terceiro
Art. 439
220 acórdãos e 81 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos,
quando este o não executar.
Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.
quando este o não executar.
Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.
Decisões que citam este artigo
220
acórdãos de 26 tribunais
TJGO 56 · TJDFT 27 · TJSP 27 · TJMA 23 · TJSC 20 · TJRJ 7 · TJMG 6 · TJRS 6 · TJES 6 · TJPR 5 · TJRN 5 · TJPE 4 e outros
1689 0824693-24.2025.8.07.0016TJDFT, Silvana da Silva Chaves, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 5001449-87.2024.8.13.0434TJMG, Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, julgado em 04/11/2026
Apelação 5017637-78.2024.8.24.0005TJSC, Margani de Mello, julgado em 08/10/2026
81
decisões monocráticas de 12 tribunais
TJDFT 32 · STJ 14 · TJPR 12 · TJGO 5 · TJCE 3 · TJRS 3 · TST 3 · TJMA 3 · TJBA 2 · TJSP 2 · STF 1 · TJSC 1
Apelação 5000451-20.2021.8.21.0138TJRS, Ana Paula Dalbosco, julgado em 17/09/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1598121STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 09/04/2026
Apelação 5000145-17.2017.8.24.0006TJSC, Carlos Adilson Silva, julgado em 08/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.