PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção V - Dos Vícios Redibitórios

Art. 443

438 acórdãos e 178 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido,
mais as despesas do contrato.

Decisões que citam este artigo

438

acórdãos de 33 tribunais

TJSP 60 · TJGO 56 · TJSC 40 · TJPR 35 · TJDFT 33 · TJMG 32 · TJRS 26 · TJRJ 19 · TJPE 16 · TJMT 14 · TJBA 13 · TJES 12 e outros

Apelação Cível 1041685-45.2025.8.26.0114TJSP, Bandeira Lins, julgado em 10/11/2026

Apelação Cível 1003218-45.2022.8.26.0229TJSP, Carmen Lucia da Silva, julgado em 09/11/2026

Recurso Inominado Cível 5037335-91.2023.8.08.0024TJES, Rafael Dalvi Guedes Pinto, julgado em 05/11/2026

178

decisões monocráticas de 15 tribunais

STJ 61 · TJPR 33 · TJDFT 22 · TJMA 13 · TST 12 · TRF2 11 · TJSC 7 · TJGO 5 · TJCE 4 · TJBA 3 · TJSP 2 · TRF4 2 e outros

AREsp AREsp 3364160STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 28/10/2026

Decisão 0002735-48.2026.8.16.0139TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 23/10/2026

AREsp AREsp 3304915STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 08/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.