PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção VI - Da Evicção

Art. 447

808 acórdãos e 314 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta
garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Decisões que citam este artigo

808

acórdãos de 32 tribunais

TJGO 106 · TJSP 100 · TJDFT 64 · TJSC 64 · TJMG 60 · TJRS 56 · TJPR 40 · TJBA 34 · TJRJ 33 · TJPE 25 · TJMT 24 · TRF2 21 e outros

Decisão 0007719-58.2024.8.16.0038TJPR, luciana carneiro de lara, julgado em 10/11/2026

Decisão 0009905-34.2025.8.16.0001TJPR, belchior soares da silva, julgado em 10/11/2026

Agravo de Instrumento 2227031-69.2026.8.26.0000TJSP, Marcos Soares Machado, julgado em 09/11/2026

314

decisões monocráticas de 20 tribunais

STJ 103 · TJDFT 54 · TJPR 34 · TJMA 18 · TJSC 14 · TJGO 14 · TJBA 13 · TJCE 11 · TST 10 · TRF2 9 · TRF4 8 · TJSP 6 e outros

Agravo de Instrumento 2261896-21.2026.8.26.0000TJSP, Mendes Pereira, julgado em 27/10/2026

REsp REsp 2285168STJ, Daniela Teixeira, julgado em 22/10/2026

Apelação 0312607-55.2016.8.24.0005TJSC, Artur Jenichen Filho, julgado em 22/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.