PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção VI - Da Evicção

Art. 451

11 acórdãos e 50 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 451. Subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja
deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 4 tribunais

STJ 8 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJRN 1

AgInt no REsp REsp 2222151STJ, Humberto Martins, julgado em 29/09/2026

REsp REsp 2255430STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 25/09/2026

REsp REsp 2255034STJ, Humberto Martins, julgado em 24/09/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 39 · TJMA 4 · TST 3 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJPR 1 · TJPE 1

REsp REsp 2302822STJ, Humberto Martins, julgado em 09/11/2026

REsp REsp 2301688STJ, Humberto Martins, julgado em 28/10/2026

REsp REsp 2302449STJ, Humberto Martins, julgado em 22/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.