PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção VI - Da Evicção

Art. 455

45 acórdãos e 194 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 455. Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre
a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque
sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 18 tribunais

TJSP 8 · TJGO 6 · TJRS 4 · TJMG 3 · TJPR 3 · TRF5 3 · TJCE 2 · TJSC 2 · TJRJ 2 · TJMS 2 · TJPE 2 · TST 2 e outros

Embargos de Declaração-Cv 0149893-58.2009.8.13.0569TJMG, Des.(a) Christian Gomes Lima (JD), julgado em 09/07/2026

Apelação Cível 1000251-29.2025.8.26.0356TJSP, Adilson de Araujo, julgado em 03/03/2026

Apelação Cível 0802607-91.2018.4.05.8100TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 22/08/2025

194

decisões monocráticas de 10 tribunais

TST 165 · STJ 14 · TJPR 4 · TJDFT 3 · TJCE 2 · TJRS 2 · STF 1 · TJMG 1 · TJGO 1 · TJMA 1

REsp REsp 1844255STJ, Humberto Martins, julgado em 23/10/2026

Rr 0100187-63.2023.5.01.0452TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 25/09/2026

Reclamação Rcl 100397STF, Flávio Dino, julgado em 24/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.