PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção VI - Da Evicção

Art. 448

81 acórdãos e 76 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a
responsabilidade pela evicção.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 23 tribunais

TJSP 12 · TJGO 11 · TJRS 9 · TJPR 8 · TJSC 5 · TJMG 5 · TJDFT 3 · TJBA 3 · TRF4 3 · STJ 2 · TJRJ 2 · TJRN 2 e outros

Apelação Cível 1005561-56.2024.8.11.0004TJMT, Deosdete Cruz Junior, julgado em 28/10/2026

Apelação Cível 1004911-88.2019.8.11.0002TJMT, Helio Nishiyama, julgado em 21/10/2026

Apelação Cível 5025681-81.2024.4.02.5001TRF2, Sergio Schwaitzer, julgado em 14/10/2026

decisões monocráticas de 11 tribunais

TST 30 · STJ 17 · TJDFT 12 · TJPR 8 · TJBA 2 · TRF2 2 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJGO 1 · TJMA 1

REsp REsp 2221709STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 28/09/2026

Airr 0001120-66.2022.5.11.0005TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 31/08/2026

Apelação Cível 5001094-29.2023.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 08/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.