PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção VI - Da Evicção

Art. 453

25 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.

Art. 453. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a
evicção, serão pagas pelo alienante.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 11 tribunais

TJSP 5 · TJPR 4 · TJSC 3 · TJRJ 3 · TJGO 3 · TRF5 2 · TJDFT 1 · TJMS 1 · TJRS 1 · TRF2 1 · TRT12 1

Apelação Cível 0801693-28.2021.4.05.8001TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 27/08/2026

Apelação Cível 1006959-19.2017.8.26.0278TJSP, Jonize Sacchi de Oliveira, julgado em 11/08/2026

Apelação 5014411-94.2023.8.24.0039TJSC, Marcos Fey Probst, julgado em 30/06/2026

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 5 · TJDFT 3 · TST 2 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJPR 1

Apelação Cível 0595842-08.2000.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 21/07/2026

REsp REsp 1768736STJ, Daniela Teixeira, julgado em 22/12/2025

REsp REsp 1768736STJ, Daniela Teixeira, julgado em 28/11/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.