PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção VI - Da Evicção

Art. 449

122 acórdãos e 71 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta
se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube
do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

Decisões que citam este artigo

122

acórdãos de 25 tribunais

TJSC 21 · TJSP 12 · TJRJ 10 · TJDFT 9 · TJMG 9 · STJ 6 · TJES 6 · TJGO 6 · TJBA 6 · TJRS 4 · TJPA 4 · TJRN 4 e outros

Agravo de Instrumento 2227031-69.2026.8.26.0000TJSP, Marcos Soares Machado, julgado em 09/11/2026

Apelação Cível 1005561-56.2024.8.11.0004TJMT, Deosdete Cruz Junior, julgado em 28/10/2026

AgInt no AREsp AINTARESP 3037785STJ, Daniela Teixeira, julgado em 27/10/2026

decisões monocráticas de 10 tribunais

STJ 29 · TJDFT 16 · TJSP 6 · TST 6 · TJPR 5 · TJMA 3 · TJBA 2 · TJRJ 2 · TJGO 1 · TRF2 1

REsp REsp 2221709STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 28/09/2026

Apelação Cível 5001094-29.2023.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 08/07/2026

Decisão 0002816-24.2026.8.16.0033TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 25/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.