PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção VII - Dos Contratos Aleatórios

Art. 461

37 acórdãos e 81 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 461. A alienação aleatória a que se refere o artigo antecedente poderá ser
anulada como dolosa pelo prejudicado, se provar que o outro contratante não ignorava a
consumação do risco, a que no contrato se considerava exposta a coisa.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 16 tribunais

TJRJ 9 · TJRN 5 · TJDFT 3 · TST 3 · TJCE 2 · TJSP 2 · TJSC 2 · TJPR 2 · TJMT 2 · TJMG 1 · TJPE 1 · TJPI 1 e outros

460 0710799-58.2025.8.07.0020TJDFT, Evandro Neiva de Amorim, julgado em 21/10/2026

Apelação Cível 1007950-73.2024.8.26.0011TJSP, César Augusto Fernandes, julgado em 13/05/2026

Embargos de Declaração-Cv 5002103-11.2023.8.13.0143TJMG, Des.(a) Régia Ferreira de Lima, julgado em 12/03/2026

decisões monocráticas de 5 tribunais

TST 63 · TJPR 9 · STJ 4 · TJDFT 3 · TJRJ 2

Decisão 0047813-52.2026.8.16.0014TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/10/2026

RRAg 0101219-20.2017.5.01.0483TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 09/10/2026

Decisão 0029786-21.2026.8.16.0014TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 14/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.