PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção VIII - Do Contrato Preliminar

Art. 462

257 acórdãos e 178 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2026.

Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os
requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

Decisões que citam este artigo

257

acórdãos de 38 tribunais

TJSP 29 · TJRJ 28 · TJSC 24 · TJMG 23 · TJGO 16 · TJDFT 14 · TJPR 14 · TJAL 12 · TJBA 10 · TJRN 9 · TJES 8 · CARF 7 e outros

Apelação Cível 1013942-34.2024.8.26.0037TJSP, Afonso Celso da Silva, julgado em 19/10/2026

Apelação 5000037-37.2023.8.24.0051TJSC, Denise Volpato, julgado em 06/10/2026

Embargos de Declaração Cível 1009329-08.2024.8.26.0348TJSP, Luis Roberto Reuter Torro, julgado em 02/10/2026

178

decisões monocráticas de 15 tribunais

STJ 78 · TST 35 · TJPR 19 · TJDFT 12 · TJCE 6 · TJRJ 6 · TJBA 4 · TJSC 4 · TJSP 3 · TJMA 3 · TRF2 3 · TJGO 2 e outros

Agravo de Instrumento 5103607-90.2026.8.24.0000TJSC, Eliza Maria Strapazzon, julgado em 31/10/2026

Apelação Cível 0141061-71.2018.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 15/10/2026

AREsp AREsp 3291910STJ, Daniela Teixeira, julgado em 13/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.