PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção VIII - Do Contrato Preliminar

Art. 466

9 acórdãos e 45 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma
sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe
for razoavelmente assinado pelo devedor.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 7 tribunais

TJRN 3 · STJ 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJTO 1 · TST 1

Apelação Cível 0048946-68.2022.8.27.2729TJTO, Eurípedes do Carmo Lamounier, julgado em 29/07/2026

EDcl no AgInt no AREsp AREsp 2697790STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 15/06/2026

Apelação 0002294-49.2021.8.19.0207TJRJ, Márcia Alves Succi, julgado em 05/05/2026

decisões monocráticas de 6 tribunais

TST 28 · STJ 12 · TJDFT 2 · TJCE 1 · TJPR 1 · TRF2 1

Airr 0000911-46.2024.5.07.0003TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 21/09/2026

Airr 0000647-52.2024.5.13.0006TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 16/09/2026

Decisão 0009092-65.2026.8.16.0035TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 30/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.