PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção IX - Do Contrato com Pessoa a Declarar

Art. 469

3 acórdãos e 37 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Art. 469. A pessoa, nomeada de conformidade com os artigos antecedentes, adquire os
direitos e assume as obrigações decorrentes do contrato, a partir do momento em que este
foi celebrado.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TJSP 1 · TJRJ 1 · TST 1

Apelação Cível 1034243-67.2021.8.26.0114TJSP, Alexandre David Malfatti, julgado em 25/04/2022

Ag-AIRR 0101379-93.2016.5.01.0058TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 17/11/2021

Agravo de Instrumento 0047939-10.2019.8.19.0000TJRJ, Otávio Rodrigues, julgado em 09/10/2019

decisões monocráticas de 3 tribunais

TST 26 · STJ 9 · TJPR 2

Airr 0000363-91.2025.5.20.0013TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 25/09/2026

RRAg 0000656-07.2023.5.09.0088TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 04/09/2026

Airr 0001323-47.2024.5.09.0673TST, Morgana de Almeida, julgado em 12/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.