PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção IX - Do Contrato com Pessoa a Declarar

Art. 470

11 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.

Art. 470. O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários:
I - se não houver indicação de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceitá-la;
II - se a pessoa nomeada era insolvente, e a outra pessoa o desconhecia no momento da indicação.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

TJMG 5 · TJDFT 2 · TJRJ 2 · TJRN 1 · TST 1

Ag-AIRR 0000680-77.2022.5.12.0026TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 06/04/2026

1689 0719316-90.2022.8.07.0009TJDFT, João Egmont, julgado em 11/06/2025

Apelação Cível 0803076-19.2016.8.20.5106TJRN, Glauber Antonio Nunes Rego, julgado em 10/08/2023

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 10 · TST 6 · TJPR 3 · TJDFT 2

Airr 0000599-92.2015.5.04.0351TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 18/06/2026

AREsp AREsp 2342588STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 05/09/2025

Decisão 0032046-33.2024.8.16.0017TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 18/03/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.