PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção IX - Do Contrato com Pessoa a Declarar

Art. 467

35 acórdãos e 141 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2026.

Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a
faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele
decorrentes.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 22 tribunais

TJRJ 4 · TJSP 3 · TRT6 3 · TJDFT 2 · TJMS 2 · TJPR 2 · TJRN 2 · TJES 2 · TRT7 2 · STJ 1 · TJSC 1 · TJMG 1 e outros

Apelação Cível 5013316-85.2018.8.13.0079TJMG, Des.(a) Roberto Ribeiro de Paiva Junior, julgado em 17/07/2026

Apelação 5029938-61.2022.8.21.0021TJRS, Alessandra Abrao Bertoluci, julgado em 30/04/2025

Apelação Cível 1000419-34.2024.8.26.0625TJSP, Fatima Cristina Ruppert Mazzo, julgado em 12/12/2024

141

decisões monocráticas de 7 tribunais

TST 90 · STJ 29 · TJPR 11 · TRF4 8 · TJDFT 1 · TJBA 1 · TJGO 1

Rr 0000863-09.2024.5.07.0029TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 30/04/2026

RRAg 0000235-71.2024.5.06.0312TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 13/04/2026

Airr 0000156-03.2022.5.21.0003TST, Antonio Fabricio de Matos Goncalves, julgado em 30/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.