PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção IX - Do Contrato com Pessoa a Declarar

Art. 468

19 acórdãos e 230 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 468. Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.
Parágrafo único. A aceitação da pessoa nomeada não será eficaz se não se
revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 17 tribunais

TJES 2 · TRT3 2 · STJ 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJRN 1 · TST 1 · TJBA 1 · TJPI 1 · TJPB 1 · TRF5 1 e outros

AREsp AREsp 2232667STJ, Raul Araújo, julgado em 17/11/2025

Apelação 0288407-63.2018.8.19.0001TJRJ, Teresa de Andrade Castro Neves, julgado em 13/03/2025

Embargos de Declaração Cível 1038388-69.2017.8.26.0224TJSP, Rodolfo Pellizari, julgado em 14/12/2020

230

decisões monocráticas de 7 tribunais

TST 208 · STJ 16 · TJPR 2 · TJBA 1 · TJMG 1 · TRF4 1 · TJAP 1

Airr 0000972-27.2024.5.13.0006TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 23/10/2026

Airr 0000119-81.2024.5.10.0012TST, Luiz José Dezena da Silva, julgado em 30/09/2026

Airr 0000063-02.2025.5.08.0131TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 30/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.