PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção IX - Do Contrato com Pessoa a Declarar

Art. 471

6 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2025.

Art. 471. Se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o
contrato produzirá seus efeitos entre os contratantes originários.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 4 tribunais

TJRJ 2 · TJGO 2 · TST 1 · TRT10 1

Apelação 0807533-76.2022.8.19.0203TJRJ, Denise Nicoll Simões, julgado em 27/05/2025

Airr 0020605-50.2014.5.04.0030TST, Roberto Nobrega de Almeida Filho, julgado em 07/11/2018

Apelação 0006031-16.2005.8.19.0209TJRJ, Myriam Medeiros da Fonseca Costa, julgado em 30/09/2008

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 12 · TST 9 · TJDFT 2 · TJPR 1 · TJPB 1 · TRF4 1

Airr 0000724-94.2024.5.10.0022TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 29/09/2025

AREsp AREsp 2342588STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 05/09/2025

Apelação Cível 5001484-92.2010.4.04.7104TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 20/08/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.