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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO II - Da Extinção do ContratoSeção I - Do Distrato

Código Civil

Art. 472

1.130 acórdãos e 606 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.

Decisões que citam este artigo

1.130

acórdãos de 38 tribunais

TJSP 306 · TJSC 119 · TJDFT 111 · TJRJ 97 · TJMG 76 · TJGO 66 · TJPR 61 · TJRS 37 · TJES 34 · TJPE 30 · TJBA 27 · TJRN 25 e outros
Apelação Cível 0014398-80.2017.8.06.0173TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 11/11/2026
Decisão 0035566-15.2025.8.16.0001TJPR, Fabio Andre Santos Muniz, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 5000056-41.2026.8.08.0000TJES, Ezequiel Turibio, julgado em 10/11/2026
606

decisões monocráticas de 19 tribunais

STJ 252 · TJDFT 139 · TJPR 55 · TST 38 · TJSP 19 · TJSC 16 · TJCE 14 · TJRJ 14 · TJGO 14 · TJMA 12 · TJBA 8 · TJMG 7 e outros
Decisão 0036464-31.2026.8.16.0021TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 3318107STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 3352659STJ, Presidência do STJ, julgado em 04/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.