PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO II - Da Extinção do ContratoSeção II - Da Cláusula Resolutiva

Art. 475

8.779 acórdãos e 4.617 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se
não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por
perdas e danos.

Decisões que citam este artigo

8.779

acórdãos de 44 tribunais

TJDFT 1.372 · TJGO 1.089 · TJSP 817 · TJSC 791 · TJMG 635 · TJPR 527 · TJRS 482 · TJRJ 458 · TJRN 346 · TJBA 256 · TJMT 224 · TJES 208 e outros

Decisão 0006840-06.2023.8.16.0129TJPR, Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 0200787-09.2022.8.06.0171TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 12/11/2026

Agravo de Instrumento 3021917-74.2026.8.06.0000TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 11/11/2026

4.617

decisões monocráticas de 22 tribunais

STJ 1.793 · TJDFT 939 · TJPR 613 · TJGO 222 · TJSC 213 · TJCE 192 · TRF4 134 · TJBA 121 · TJMA 99 · TJSP 91 · TJPE 56 · TRF2 29 e outros

Decisão 0144273-46.2026.8.16.0000TJPR, Domingos José Perfetto, julgado em 12/11/2026

AREsp AREsp 3380741STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3389549STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.